Com a Reforma Tributária Empresas com redução em regimes especiais terão direito a compensação financeira no período da transição

Conforme citamos anteriormente em nosso conteúdo sobre a Reforma Tributária no período de transição do ICMS para o IBS (2029 a 2032) haverá a redução gradual dos benefícios fiscais. Mas atenção! As empresas que atenderem a determinados requisitos terão direito à uma compensação financeira proporcional ao benefício reduzido.

Isso mesmo! É o que prevê a Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu um conjunto de procedimentos voltados à compensação financeira às empresas beneficiárias de regimes especiais de tributação que terão seus incentivos gradualmente reduzidos ou extintos em razão da implementação da Reforma Tributária.

Objetivo e procedimentos:

O mecanismo de compensação foi criado para neutralizar, de forma transitória, os impactos econômicos decorrentes da transição para o novo sistema tributário, especialmente para contribuintes que possuíam benefícios fiscais regularmente concedidos e vigentes até a data de promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023. Assim, as empresas com regime especial deferido até 20/12/2023 terão direito à compensação financeira.

De acordo com a norma, a compensação será aplicada a partir de 2029, período em que se inicia a redução efetiva dos incentivos, observando critérios objetivos relacionados à perda de carga tributária suportada pelo contribuinte.

Os valores poderão ser apurados com base na diferença entre a tributação efetivamente praticada sob o regime especial e aquela resultante da aplicação do novo modelo tributário.

Serão exigidos procedimentos formais para habilitação, fiscalização e controle da compensação, incluindo a exigência de comprovação do direito, limites temporais, regras de cálculo e a possibilidade de revisão pelos entes federativos competentes.

Elaboramos esta ilustração com o objetivo de apresentar, de forma didática e objetiva, a sistemática de compensação aplicável.

Assim, é fundamental que as empresas observem se tem ou não direito à compensação financeira e cumpram todas as exigências e obrigações acessórias para formalização e utilização deste recurso tão valioso no período de transição para a Reforma Tributária.

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Colaboração: Keyla Martins

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Publicado em 10/02/2026