STF confirma: Créditos presumidos de ICMS ficam de fora da base do PIS/Cofins
Decisão reforça o entendimento de que benefícios fiscais estaduais não representam receita ou faturamento para fins de incidência das contribuições federais
Leandro Bitencourt Albino
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que créditos fiscais presumidos de ICMS, não podem ser incluídos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
A decisão foi proferida no julgamento do Tema 843 da Repercussão Geral e representa importante precedente para empresas que utilizam benefícios fiscais estaduais estruturados por meio de créditos presumidos de ICMS.
Qual o entendimento do STF?
Prevaleceu o entendimento de que o crédito presumido de ICMS, por decorrer de incentivo fiscal concedido pelo Estado, não possui natureza de receita ou faturamento da empresa beneficiária.
Dessa forma, os valores correspondentes ao benefício fiscal não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.
A controvérsia envolvia justamente a discussão sobre a possibilidade de a União tributar, por meio das contribuições sociais, um benefício fiscal concedido pelos Estados no âmbito do ICMS.
Quais os impactos para empresas beneficiárias de incentivos fiscais?
A decisão possui relevância especialmente para empresas que utilizam Regimes Especiais e benefícios fiscais estaduais baseados em créditos presumidos de ICMS.
Entre os setores potencialmente impactados estão empresas de comércio eletrônico, varejo, atacado, indústria e operações logísticas, especialmente aquelas que estruturam seus centros de distribuição em Estados como Minas Gerais, Espírito Santa, Santa Catarina que oferecem incentivos fiscais para atração de investimentos.
Na prática, o afastamento da incidência do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido de ICMS pode representar:
redução da carga tributária, quando observados os requisitos aplicáveis;
possibilidade de revisão dos valores recolhidos anteriormente;
maior segurança jurídica na utilização dos benefícios fiscais estaduais; e
necessidade de revisão dos procedimentos fiscais e contábeis adotados pelas empresas beneficiárias.
E-commerce e operações logísticas
O tema apresenta especial relevância para o e-commerce e para as estruturas de distribuição interestadual.
Empresas desse segmento frequentemente utilizam Regimes Especiais de ICMS como parte de sua estratégia tributária e logística, inclusive para definição da localização de centros de distribuição e estabelecimentos.
Com a decisão do STF, torna-se ainda mais importante avaliar, de forma individualizada, o tratamento tributário aplicado aos créditos presumidos e seus reflexos na apuração do PIS e da COFINS.
Existe possibilidade de recuperação de valores?
Com a definição do entendimento pelo STF, empresas que tenham discutido judicialmente a matéria poderão avaliar a possibilidade de recuperação dos valores recolhidos indevidamente, observadas as condições estabelecidas no respectivo processo e os efeitos da decisão.
Também será necessário acompanhar a publicação do acórdão e eventual apresentação de embargos de declaração pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), especialmente quanto à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão.
Por esse motivo, a análise do direito à recuperação deve considerar não apenas o resultado do julgamento, mas também a situação processual de cada empresa.
Para empresas que não ingressaram com ação significa um procedente excelente para possível recuperação dos valores, pois apesar da decisão proferida, a legislação administrativa e fiscal aplicável ainda não foi alterada. Nesse cenário, essa decisão constitui relevante precedente para que as empresas interrompam a tributação e até promovam a retificação das respectivas declarações anteriores, com vistas à recuperação dos valores recolhidos indevidamente, inclusive mediante pedido de restituição.
Contudo, a recuperação administrativa dos créditos pode ter resistência por parte da Receita Federal.
Portanto, embora a recuperação seja, em princípio, possível, recomenda-se que a empresa avalie previamente as implicações legais principalmente antes de eventual alteração da legislação.
O que as empresas devem avaliar?
Diante desse novo cenário, recomenda-se que as empresas que utilizam créditos presumidos de ICMS realizem uma análise específica para verificar:
quais benefícios fiscais de ICMS são efetivamente utilizados pela empresa;
a natureza e a forma de apropriação dos créditos presumidos;
o tratamento adotado na apuração do PIS e da COFINS;
eventual inclusão dos valores dos incentivos nas bases de cálculo das contribuições;
a existência de valores potencialmente recuperáveis; e
os efeitos da decisão do STF sobre períodos anteriores e futuros, considerando eventual modulação.
Consultoria Especializada
A decisão do STF representa um importante marco para as empresas que utilizam incentivos fiscais estaduais, mas sua aplicação prática exige análise individualizada da legislação que instituiu cada benefício, do regime tributário adotado pela empresa e da forma como os valores foram registrados e tributados.
A Albino Oliveira Consultoria possui mais de 18 anos de experiências em Consultoria Especializada e acompanha as alterações na legislação tributária e as decisões dos tribunais superiores, auxiliando as empresas na avaliação dos impactos fiscais e na identificação de oportunidades de adequação e recuperação tributária e podemos contribuir com sua empresa neste momento de grandes mudanças, orientando e otimizando as ações necessárias para adequação à nova realidade.
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Postado em 26/10/2026
