Regime Especial Automatizado de ICMS em Minas Gerais

Sua empresa já avaliou essa possibilidade?

Nos últimos anos, o Estado de Minas Gerais tem se destacado pela concessão de benefícios fiscais voltados à redução do ICMS, por meio de Regimes Especiais de Tributação. Mesmo diante da aprovação da Reforma Tributária e das mudanças estruturais previstas, esse incentivo permanece vigente e representa, ainda por um período relevante, uma alternativa estratégica para redução de custos e melhor organização fiscal das empresas.

Um número expressivo de empresas já implementou esse mecanismo e vem usufruindo de seus benefícios.

Observa-se, ainda, que o Estado tem adotado, de forma contínua, iniciativas voltadas à simplificação e à ampliação do acesso aos incentivos de ICMS. Dentre essas medidas, destaca-se a concessão do Regime Especial por meio de procedimento automatizado, o que representa um avanço significativo em termos de celeridade e eficiência para os contribuintes.

O que é o Regime Especial Automatizado?

O procedimento de solicitação de Regimes Especiais de forma automatizada foi instituído em abril de 2020, por meio do Decreto nº 47.925/2020, e regulamentado pela Resolução SEF nº 5.424/2020. Essa norma promoveu alterações no § 1º do art. 64-A do Decreto nº 44.747/2008, formalizando a criação do Regime Especial Automatizado.

Nesse modelo, os regimes especiais que tratam de enquadramentos tributários setoriais padronizados passam a ser concedidos automaticamente, no âmbito do Processo Tributário Administrativo Eletrônico – Regime Especial Automatizado (e-PTA-RE Automatizado).

Desde sua implementação, o procedimento passou por atualizações, com a inclusão de novos segmentos econômicos aptos à concessão automatizada.

Mas atenção! No pedido realizado por meio automatizado, não é permitida a solicitação de ajustes específicos para atender particularidades das operações da empresa. Caso tais adequações sejam necessárias, deverão ser pleiteadas posteriormente, mediante requerimento formal, após o deferimento do RET automatizado.

Segmentos contemplados pelo Regime Especial Automatizado

Atualmente, 15 setores econômicos são beneficiados pela concessão automatizada do Regime Especial. São eles:

• TTS / Calçados

• TTS / Confecções

• TTS / Corredor de Importação

• TTS / E-commerce Não Vinculado

• TTS / Eletroeletrônicos e similares

• TTS / Fios e Cabos

• TTS / Aço

• TTS / Aguardente de cana-de-açúcar

• TTS / Móveis de Madeira

• TTS / Carnes e derivados

• TTS / Móveis de Metal

• TTS / Café e derivados

• Geração de Energia Elétrica – PCH e CGH

• Geração de Energia Elétrica – Fonte Solar e outras

• Indústria de Laticínios

Requisitos para concessão do RET Automatizado

Para que o Regime Especial Automatizado seja concedido, são observados os seguintes critérios:

1. Verificação eletrônica:

• Regularidade cadastral do contribuinte junto à Secretaria de Estado de Fazenda;

• Cumprimento das obrigações acessórias, incluindo:

  • Entrega da DAPI 1 (Declaração de Apuração e Informação do ICMS);

  • Transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD);

• Situação fiscal que permita a emissão de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa perante a Fazenda Estadual.

2. Declaração eletrônica do contribuinte:

No momento da solicitação, o requerente deverá declarar, eletronicamente:

• Que não possui registro no CADIN-MG nem no CAFIMP;

• Que não é, nem possui em seu quadro societário ou administrativo, pessoa ré em ação penal por crime contra a ordem tributária estadual, salvo nos casos em que a punibilidade esteja extinta, o crédito tributário suspenso ou garantido por penhora suficiente.

CNAEs com restrição ao pedido automatizado

Em junho de 2023, a SUTRI estabeleceu restrições à concessão automatizada do Regime Especial para determinados CNAEs, inviabilizando a solicitação por esse formato.

Os CNAEs impactados são:

• 4723-7/00 – Comércio varejista de bebidas

• 4754-7/03 – Comércio varejista de artigos de iluminação

• 4744-0/01 – Comércio varejista de ferragens e ferramentas

• 4744-0/02 – Comércio varejista de madeira e artefatos

• 4744-0/99 – Comércio varejista de materiais de construção em geral

• 4744-0/05 – Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

• 4744-0/03 – Comércio varejista de materiais hidráulicos

• 4742-3/00 – Comércio varejista de material elétrico

• 4741-5/00 – Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

Nesses casos citados, o Regime Especial poderá ser solicitado apenas pelo procedimento convencional, cujo prazo médio de análise é de aproximadamente 180 dias.

Análise de viabilidade e definição da melhor estratégia

Embora o RET automatizado represente uma alternativa prática e célere, a experiência acumulada em mais de 600 projetos implementados nos últimos cinco anos demonstra que essa modalidade nem sempre é a mais vantajosa para todas as empresas.

Isso ocorre porque o pedido automatizado segue, de forma integral, o padrão do Tratamento Tributário Setorial (TTS), sem possibilidade de ajustes específicos às operações do contribuinte.

Dessa forma, reforça-se a importância de uma análise técnica prévia, voltada à avaliação da viabilidade do benefício, considerando as particularidades do negócio e a identificação da forma mais adequada de solicitação, com o objetivo de maximizar os ganhos fiscais e alinhar o regime às necessidades operacionais da empresa.

Este é o momento ideal para revisar a estrutura tributária do seu negócio e aproveitar essa relevante oportunidade de redução do ICMS. Em muitos casos, a ausência de um regime especial pode impactar diretamente a competitividade, refletindo em preços menos atrativos frente à concorrência.

Quanto à Reforma Tributária, sua implementação será gradual e deve se estender por aproximadamente oito anos, período em que ainda é possível obter economia expressiva de ICMS.

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Produção e Criação: Leandro Albino

Colaboração: Keyla Martins

Revisão Técnica: Leandro Albino

Revisão Comercial: Idevanir Almeida

Artes e Design: Luiz Guilherme

Atualizado em 03/03/2026