Reforma Tributária exige revisão da base de cálculo no comércio de materiais de construção
Excluir corretamente o ICMS ST das entradas pode evitar pagamentos a maior de CBS e IBS e preservar a margem da empresa
Leandro Bitencourt Albino
Lojas, depósitos e distribuidores de materiais de construção precisam preparar seus sistemas para uma mudança que afeta diretamente o preço e a rentabilidade: a formação correta da base de cálculo da CBS e do IBS. Entre os pontos mais relevantes está a exclusão do ICMS-ST retido nas operações anteriores, quando vinculado às mercadorias revendidas.
Se um valor legalmente excluível permanecer na base, o débito será superior ao devido. Quando recolhido, esse excesso representará pagamento a maior e recuperar o dinheiro depois exige cumprir condições legais: não basta identificar o erro no fechamento fiscal.
Por que o ICMS ST merece prioridade no setor?
O comércio de materiais de construção trabalha com muitos produtos, fornecedores e lotes. Itens como tintas, materiais elétricos e hidráulicos podem estar sujeitos à substituição tributária, conforme a classificação da mercadoria, a operação e a legislação estadual aplicável.
Na condição de substituída tributária, a revenda pode receber mercadorias com ICMS já retido anteriormente. Esse valor precisa ser identificado para a correta formação da base dos novos tributos na saída. Não se deve presumir que todos os produtos do setor estejam sujeitos à ST ou aplicar uma dedução uniforme sobre o faturamento.
Qual é o fundamento para excluir o ICMS ST?
O artigo 12, § 2º, V, da Lei Complementar nº 214/2025 exclui da base da CBS e do IBS o ICMS incidente na operação durante o período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032.
O artigo 13, § 2º, V, tanto do Decreto nº 12.955/2026, regulamento da CBS, quanto da Resolução CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços) nº 6/2026, regulamento do IBS, explicita que essa exclusão abrange o ICMS retido por substituição tributária nas operações anteriores.
Assim, a adequação deve contemplar o ICMS-ST correspondente às mercadorias vendidas, com suporte documental e sem duplicidade. Trata-se de exclusão da base de cálculo, e não de um crédito de CBS ou IBS pelo simples fato de ter havido pagamento de ICMS-ST.
Quanto um erro na base pode custar?
Imagine uma revenda com R$100 mil de ICMS-ST comprovadamente excluível, relativo às mercadorias vendidas no mês. Se esse montante permanecer indevidamente na base e com alíquota de referência proposta pelo TCU em 11,3% da CBS, o débito excedente será de R$11.300,00 no mês ou R$135.600,00 em doze meses iguais.
O cálculo deve ser feito separadamente para CBS e IBS, com os percentuais efetivamente aplicáveis em cada ano. O excesso pode consumir créditos disponíveis ou aumentar o desembolso tributário.
O ERP está preparado para calcular cada venda?
A revisão precisa alcançar a entrada, o estoque e o faturamento. Recomendamos conferir se o sistema conserva os XMLs, identifica os valores fiscais por produto e relaciona as quantidades vendidas às aquisições que sustentam a exclusão.
Compras do mesmo item podem apresentar valores distintos de ICMS-ST. Devoluções, transferências, conversões de unidades e compras de fornecedores substituídos também exigem tratamento consistente. Usar automaticamente a última entrada ou um percentual médio, sem validação técnica e memória de cálculo, pode distorcer o resultado.
A regra de exclusão não dispensa a definição e a documentação do critério operacional utilizado. A equipe fiscal e o fornecedor do ERP devem validar o método conforme as normas e especificações técnicas aplicáveis, evitando apresentar uma escolha interna como metodologia oficial.
A apuração assistida aumenta a importância dos documentos fiscais. Por isso, a base deve estar correta na emissão de cada item. Não é prudente transferir para um ajuste global no encerramento a correção de falhas repetidas nas notas de venda, uma vez que tais ajustes podem ser glosados pela auditoria fiscal.
Se a empresa pagar a maior poderá pedir restituição?
A restituição não é automática. O artigo 38 da Lei Complementar nº 214/2025 exige, cumulativamente, que a operação não tenha gerado crédito para o adquirente e que seja observado o artigo 166 do Código Tributário Nacional.
O artigo 38 dos dois regulamentos detalha a segunda condição: o fornecedor deve comprovar que suportou o encargo financeiro do tributo ou apresentar autorização expressa de quem o suportou para receber a restituição.
Portanto, vender ao consumidor final sem gerar crédito não assegura, por si só, o direito à restituição. Se o encargo tiver sido transferido ao comprador, a autorização exigida pela legislação passa a ser relevante. Nas vendas que geraram crédito, a restituição pela regra do artigo 38 encontra a restrição expressa do inciso I.
Para o IBS, o artigo 485 da Resolução CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços) nº 6/2026 ainda condiciona a restituição à análise do Comitê Gestor do IBS e à inexistência de débitos exigíveis do imposto. Havendo débitos, o valor poderá ser utilizado para extingui-los. O dispositivo prevê pedido mediante documento fiscal, com opção por dinheiro ou utilização do crédito, e remete os procedimentos a ato do Comitê.
Isso significa que todo erro será irrecuperável?
Não. É necessário distinguir restituição de pagamento indevido, correção do débito documentado e ressarcimento de saldo credor.
Os artigos 59 e 61 de ambos os regulamentos disciplinam a correção de erros que reduzam o tributo destacado. Quando houve crédito para o comprador, o artigo 59 exige seu aceite por documento fiscal e ajustes correspondentes na sua apuração. Se o crédito já foi utilizado, os efeitos para o fornecedor dependem da extinção do débito gerado para o adquirente.
Nas operações sem crédito, o artigo 61 mantém a exigência relativa ao encargo financeiro. Esses caminhos não autorizam recuperação unilateral nem dispensam documentação e procedimentos aplicáveis. Já o ressarcimento do saldo a recuperar segue disciplina própria, a partir do artigo 39 da Lei Complementar nº 214/2025. Acertar a emissão reduz a dependência dessas correções posteriores.
Como essa revisão se conecta aos demais impactos da reforma?
A partir de 2027, a CBS substituirá PIS e COFINS. O ICMS continuará durante a transição, com redução gradual entre 2029 e 2032 e substituição integral pelo IBS em 2033.
Projete débitos, créditos e margens por etapa, utilizando as alíquotas aplicáveis em cada ano.
No regime regular, avalie os créditos permitidos sobre mercadorias, fretes, energia e serviços. Salários e encargos não geram crédito como uma aquisição tributada.
Também devem ser conferidas as demais exclusões legais da base, como os próprios IBS e CBS, o IPI e, durante a transição, o ICMS aplicável à operação. Não cabe deduzir indiscriminadamente todo imposto que apareça em uma nota de compra ou de venda.
Quem está no Simples Nacional também precisa analisar?
Sim. A comparação entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real deve incluir os demais tributos, os custos e o perfil dos clientes. A opção por CBS e IBS no regime regular, mantendo os demais tributos no Simples, exige simulação própria.
O adquirente no regime regular pode aproveitar crédito equivalente ao IBS e à CBS devidos pelo fornecedor no Simples, conforme o artigo 47, § 9º, da Lei Complementar nº 214/2025. Isso influencia as negociações entre empresas.
A exclusão da base tratada nesta notícia deve ser aplicada conforme o regime de apuração correspondente. Não equivale a uma dedução automática do ICMS-ST sobre a receita informada no DAS.
E o capital de giro?
A implantação gradual do Split Payment exigirá rever o dinheiro disponível após os recebimentos. Estoques, vendas parceladas, prazos de fornecedores e aproveitamento dos créditos devem entrar na projeção de caixa.
Regimes especiais de ICMS podem continuar relevantes enquanto vigentes, mas precisam ser avaliados com seus requisitos e com o cronograma de transição. A decisão deve considerar a margem e o caixa, além da carga nominal.
O que minha empresa deve fazer agora?
Revisar o enquadramento fiscal dos produtos e identificar as operações com ICMS-ST.
Conferir XMLs, saldos de estoque e valores vinculados às mercadorias revendidas.
Validar a memória de cálculo e a exclusão por item no ERP.
Testar notas, devoluções e correções antes de ampliar a emissão.
Projetar DRE, preços e caixa e comparar os regimes tributários.
Como a Albino Oliveira Consultoria pode contribuir com a sua empresa?
A Albino Oliveira Consultoria auxilia o comércio de materiais de construção na análise dos impactos da reforma, na revisão das bases de cálculo e na adequação dos procedimentos fiscais e sistemas.
E para finalizar deixamos essa pergunta para você! Sua empresa já sabe se conseguirá excluir corretamente o ICMS-ST das vendas?
Compartilhe este conteúdo com os responsáveis pela gestão, pelo financeiro e pela área fiscal.
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Produção e Criação: Leandro Bitencourt Albino
Colaboração: Aline Diolindo e Keyla Martins
Revisão Técnica: Leandro Albino
Revisão Comercial: Idevanir Almeida
Artes e Design: Luiz Guilherme
Postado em 13/11/2026
