Reforma Tributária exige atenção ao ICMS ST e ao DIFAL no comércio eletrônico
A exclusão correta desses valores da base da CBS e do IBS evita pagamentos a maior e protege a margem das vendas online
Leandro Bitencourt Albino
Qual é o efeito da não exclusão do DIFAL da BC do CBS e IBS?
Com alíquota de referência proposta em 11,3% do CBS, manter R$140,00 de DIFAL na base gera R$15,82 de débito excedente nessa venda (CBS paga a maior). Em um total de 1.000 operações iguais, seriam R$15.820,00 no mês e R$189.840,00 em doze meses iguais, somente de CBS paga a maior.
Pagar a maior e recuperar depois é uma alternativa segura?
Não se deve tratar a restituição como automática. O artigo 38 da Lei Complementar nº 214/2025 exige, cumulativamente, que a operação não tenha gerado crédito ao adquirente e que seja observado o art. 166 do Código Tributário Nacional.
O artigo 38 dos dois regulamentos exige prova de que o fornecedor suportou o encargo financeiro ou autorização expressa de quem o suportou (ou seja, tem que provar que não repassou o valor do imposto a maior para o cliente final). Assim, mesmo em vendas online a consumidores finais sem crédito, a restituição depende dessa condição. Se o encargo foi transferido ao comprador, a obtenção de autorizações em milhares de pedidos inviabiliza a recuperação dos valores pagos a maior.
Neste sentido, destacamos que o CBS e o IBS são impostos “por fora”, ou seja, não estão incluídos no valor da mercadoria e serão somados ao valor desta para compor o valor total da nota fiscal e valor a ser cobrado do cliente. Assim, a própria estrutura da nota fiscal irá gerar argumento para o Fisco negar a restituição, alegando que o valor pago a maior foi cobrado do cliente final e suportado por ele.
Existem procedimentos para corrigir a nota?
Os artigos 59 e 61 dos regulamentos disciplinam erros que reduzam o tributo destacado. Se a operação gerou crédito, a correção exige aceite do adquirente por documento fiscal e ajustes na sua apuração. Se ele já utilizou o crédito, os efeitos para o fornecedor dependem da extinção do débito correspondente.
Nas operações sem crédito, permanece a condição relativa ao encargo financeiro. Portanto, a restrição à restituição não significa impossibilidade absoluta de correção, mas também não permite recuperação unilateral ou simples ajuste global sem suporte documental. O ressarcimento de saldo credor tem disciplina própria, a partir do artigo 39 da Lei Complementar nº 214/2025.
O que precisa mudar na operação do e-commerce?
Revisar NCM, origem das mercadorias e enquadramento nas alíquotas interestaduais, inclusive nos 4%.
Validar destino, condição do comprador, base do DIFAL e alíquota interna aplicável em cada pedido.
Conciliar o ICMS-ST das entradas com estoque e saídas nas operações em que a exclusão for cabível.
Testar a exclusão de ICMS próprio, DIFAL e ICMS-ST no ERP, sem sobreposição de valores.
Conferir XMLs, cancelamentos, devoluções e integrações com marketplaces e operadores logísticos.
Preço, comissões, frete, devoluções, publicidade e créditos permitidos devem compor a projeção de rentabilidade. O repasse líquido do marketplace não equivale automaticamente à base tributável da venda. A implantação gradual do Split Payment também exige revisar recebimentos e capital de giro.
Como a Albino Oliveira Consultoria pode contribuir com minha empresa que vende pelo e-commerce?
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Produção e Criação: Leandro Bitencourt Albino
Colaboração: Aline Diolindo e Keyla Martins
Revisão Técnica: Leandro Albino
Revisão Comercial: Idevanir Almeida
Artes e Design: Luiz Guilherme
Postado em 09/11/2026
Empresas que vendem pela internet precisam preparar seus sistemas para calcular corretamente a CBS e o IBS. Dois pontos merecem prioridade: a exclusão do ICMS-ST retido anteriormente, quando aplicável às mercadorias revendidas, e a exclusão do DIFAL incidente nas vendas interestaduais.
Deixar esses valores indevidamente na base aumenta o débito dos novos tributos e, quando recolhido, gera pagamento a maior. Em operações com milhares de pedidos, uma falha repetida no faturamento pode comprometer a margem e o capital de giro, especialmente a partir de 2027, com a substituição de PIS e COFINS pela CBS, que, conforme informações do Tribunal de Contas da União (TCU) tem alíquota de referência proposta em 11,3%.
O IBS terá maior relevância somente a partir de 2029, quando começa a transição substituindo gradativamente o ICMS e ISS pelo IBS. Até lá, a alíquota do IBS será de 0,1% em 2027 e 2028, mas a sua correta tributação não deixa de ser igualmente importante.
Por que o e-commerce precisa de uma revisão específica?
Uma mesma loja pode vender o mesmo produto para consumidores e empresas de diferentes Estados, por site próprio ou marketplace. O tratamento fiscal depende da mercadoria, da origem, do destino e da condição do comprador, além do regime tributário do vendedor.
A automação multiplica tanto os acertos quanto os erros. Por isso, não basta atualizar a alíquota no ERP: é necessário validar a composição da base, os documentos fiscais e a integração entre cadastro, estoque, pedidos e faturamento.
O ICMS ST também pode ser excluído nas vendas online?
Sim. O canal de venda não elimina a exclusão. O art. 12, § 2º, V, da LC nº 214/2025 afasta o ICMS incidente na operação da base da CBS e do IBS de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032.
O art. 13, § 2º, V, do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços) nº 6/2026 explicita que a exclusão abrange o ICMS retido por substituição tributária nas operações anteriores. Na revenda como contribuinte substituído, o e-commerce deve identificar o valor do ICMS ST incidente anteriormente e relacionar o valor correspondente às mercadorias vendidas.
Desta forma, o E-commerce que comprar mercadoria com ICMS ST retido ou pago na compra, poderá abater este ICMS ST do valor da base de cálculo dos novos tributos na venda. Isto ocorre principalmente nas operações de venda dentro do Estado, onde o ICMS ST vira custo e é embutido dentro do valor de venda, não havendo o destaque do ICMS novamente na operação final.
Por isso é preciso relacionar entradas, estoque e saídas, identificando o ICMS ST incidente nas entradas para abatê-lo na base de cálculo do CBS e IBS nas saídas.
Por outro lado, é preciso atenção, pois saídas interestaduais se houver previsão de restituição ou ressarcimento do ICMS ST, este não deve ser abatido, prevalecendo apenas o abatimento do ICMS próprio e DIFAL como deduções da mesma operação.
O DIFAL também fica fora da base da CBS e do IBS?
Sim. O DIFAL integra o ICMS incidente na operação e, nessa condição, está abrangido pela exclusão do art. 12, § 2º, V, da LC nº 214/2025, reproduzida no art. 13, § 2º, V, dos regulamentos. A exclusão não se limita ao ICMS da origem.
O cálculo deve considerar o DIFAL efetivamente devido na venda. Em uma operação por exemplo de venda de produto importado para fora do Estado sujeita ao destaque de ICMS de 4%, excluir apenas o ICMS próprio destacado de R$40,00 sem abater o DIFAL deixa a base dos novos tributos superior à devida em R$140,00 em média (DIFAL não abatido de R$140,00 correspondente à diferença de 18% no estado de destino menos 4% do estado de origem destacado no documento fiscal).
Mas o que é o DIFAL?
DIFAL é o diferencial de alíquotas do ICMS. Nas vendas interestaduais a consumidor final, corresponde, em termos gerais, à diferença entre a tributação interna do Estado de destino e a interestadual, conforme as bases e regras aplicáveis. O DIFAL normalmente varia de 6% a 14% dependendo do tipo de produto (nacional ou importado) e das alíquotas de ICMS destacadas no documento fiscal de venda em relação à alíquota interna do estado de destino, podendo até ser superior a 14% dependendo das regras de cálculo do estado de destino.
No caso comum do e-commerce que vende a consumidor final não contribuinte do ICMS em outro Estado, o remetente é responsável pelo recolhimento do diferencial ao destino.
Por que o DIFAL pode ser maior nos produtos importados?
Determinadas operações interestaduais com produtos importados estão sujeitas à alíquota de 4%, conforme a Resolução do Senado nº 13/2012. Nessas situações, a diferença parte dos 4% destacados no documento fiscal até a alíquota interna aplicável no Estado de destino.
Mantidas a base e a alíquota interna, o DIFAL será maior do que em uma operação com alíquota interestadual de 12% ou 7%. Os 4% não se aplicam indistintamente a todo produto importado: é preciso conferir o enquadramento e as exceções legais, como os bens sem similar nacional incluídos na lista Camex.
Veja um exemplo de cálculo
Considere uma venda interestadual a consumidor final não contribuinte, com base única de ICMS de R$1.000,00, já formada com o imposto por dentro, e alíquota interna de 18% no Estado de destino. O DIFAL de um produto nacional será de R$60,00, enquanto de um produto importado sujeito à alíquota interestadual de 4% será de R$140,00.
