Redução de benefícios fiscais federais e aumento da tributação do Lucro Presumido

A Lei Complementar nº 224/2025, publicada em 26/12/2025, apresenta uma nova sistemática para a concessão e redução de benefícios fiscais federais a partir de janeiro/2026, alterando critérios de concessão de incentivos tributários, introduz regras e metas, e estabelece parâmetros e tetos para as renúncias fiscais.

Além disso, para fruição dos benefícios, as empresas precisarão demonstrar resultados concretos, ou seja, as empresas precisarão apresentar contrapartidas claras e mensuráveis à sociedade.

Dentre as principais alterações destacamos:

• Redução em 10% dos Incentivos Fiscais relacionados a PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação e IPI, alcançando a redução de isenções, majoração de alíquotas reduzidas, redução de base de cálculo, créditos presumidos e regimes sobre receitas.

• Aumento em 10% dos percentuais de presunção do Lucro Presumido, impactando no aumento do IRPJ e CSLL.

• Aumento da alíquota de IRRF sobre o pagamento de Juros de Programas específicos como Zona Franca de Manaus; Cesta Básica; Prouni;

• Programas como Minha Casa, Minha Vida e empresa sem fins lucrativos não serão afetados.

Os impactos serão sentidos por diversos setores, segmentos de produtos e empresas, principalmente aquelas enquadradas no Lucro Presumido com faturamento anual superior a 5 milhões de reais.

Como fica a tributação no Lucro Presumido:

• À parcela da receita bruta total que exceda o valor de 5 milhões no ano-calendário será aplicado percentual de presunção do Lucro Presumido superior em 10%.

• Deverá ser aplicado o limite proporcionalmente a cada período no ano, ou seja, a cada trimestre, sendo permitido o ajuste nos períodos seguintes. Assim, a parcela da receita bruta que ultrapassar 1,2 milhões de reais ao trimestre deverá ser aplicado o adicional de 10% nos percentuais de presunção do Lucro.

• O acréscimo deverá ser aplicado proporcionalmente às receitas de cada atividade.

Desta forma, os percentuais de presunção passam a ficar da seguinte forma:

Vejamos um exemplo:

Cálculo IRPJ para Comércio e Indústria

Atividade: Empresa Comercial
Regime: Lucro Presumido

Receita bruta anual: R$7.000.000,00
Limite legal da LC 224/2025: R$5.000.000,00
Excedente sujeito ao ajuste: R$2.000.000,00

IRPJ: 8%
Acréscimo: 8,8%

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Postado em 21/04/2026