Você sabia que a SEFAZ

Ficou estabelecido pela Secretaria da Fazenda Mineira que em hipótese de pedido de regime especial para concessão de benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal relativo ao ICMS, a autoridade competente terá o prazo de até 180 dias, contados da data do protocolo do requerimento, para decisão, conforme termos do art. 53-A do RPTA, acrescido pelo Decreto nº 47.826 de 27/12/2019.

A medida representa um grande avanço para as empresas e contribuintes, pois podem contar com a certeza de que seus pedidos serão analisados dentro de um prazo determinado, o que há alguns anos era impossível prever.

Destaca-se que o prazo não se aplica no caso de Regimes Especiais que dependam da celebração de protocolo de intenções, muito embora neste caso a Secretaria da Fazenda em conjunto com o INVEST Minas vem trabalhando para também agilizar o processo de deferimento, passando inclusive a existir agora a figura do Protocolo de Intenções Simplificado, onde não há a exigência de investimentos ou prestação de contas ao Estado.

A consolidação deste prazo adotado pelo Estado de Minas Gerais é mais uma das medidas para alavancar o desenvolvimento empresarial no Estado, contribuindo para a instalação de novos empreendimentos e proporcionando melhores condições de competitividade às empresas Mineiras. Exemplo são as empresas como Mercado Livre e Amazon que se instalaram no Estado, além de outras fábricas de diversos segmentos. 

Outro aspecto importante é que Minas Gerais vem padronizando seus regimes especiais por segmento empresarial, o chamado TTS - Tratamento Tributário Setorial, e comunicando as empresas sobre os regimes atualmente concedidos ao seu segmento.

O benefício consiste basicamente na concessão do diferimento de ICMS na entrada de mercadorias e na substituição do cálculo usual do ICMS no sistema chamado débito e crédito pela utilização de um crédito presumido de ICMS resultando no recolhimento efetivo de determinado percentual sobre a receita de vendas ou sobre as operações de saídas, que pode variar entre 1% a 6%, dependendo do segmento empresarial. Em alguns casos o incentivo poderá chegar até 100% do valor do ICMS debitado. 

Vejamos a título de exemplo como ficaria o uso do benefício por uma empresa considerando as operações abaixo:

A título de comparativo vejamos como ficaria o benefício considerando a operação abaixo: 

Valor total de vendas no período:                            1.500.000,00

Débito de ICMS (18%):                                                     270.000,00   

Crédito de ICMS pelas entradas:                                    92.700,00

ICMS a recolher no sistema débito e crédito:  

Débito de ICMS:                                                               270.000,00   

Crédito de ICMS pelas entradas:                                    92.700,00

ICMS a recolher no sistema Débito e Crédito:          177.300,00   

ICMS a recolher considerando o RET com benefício de recolhimento efetivo de 3%:

Débito de ICMS:                                                                270.000,00   

Crédito Presumido RET:                                                  225.000,00

ICMS a recolher efetivo (3%):                                           45.000,00 (1.500.000,00 x 3%)

Benefício de redução de ICMS com o RET:               132.300,00

Diante dessa grande oportunidade de redução do ICMS é fundamental que as empresas realizem a verificação dos Regimes Especiais aplicáveis aos seus produtos e operações, que sejam verificados com detalhes todos os benefícios e obrigações impostas pelo RET, bem como seja realizada a análise de viabilidade financeira do regime, considerando que o benefício pode variar de acordo com o produto ou operação.

Para as empresas que já possuem regime especial sugerimos que seja realizada uma revisão do mesmo com o objetivo de verificar se ele pode ser potencializado com a inclusão de novos produtos na lista de incentivados ou mesmo a inclusão de outros tipos de TTS - Tratamento Tributário Setorial.

Então, não fique de fora, e conheça essa excelente oportunidade de redução do ICMS para a sua empresa. É hora de otimizar o seu negócio e alavancar suas vendas!

Gostou deste assunto? Então compartilhe com a sua equipe!

Um abraço e até o próximo assunto!

Leandro Bitencourt Albino é Diretor Técnico da Albino Oliveira Consultoria Empresarial.

Contador, graduado em Ciências Contábeis pela Faculdade Machado Sobrinho, com experiência de 27 anos nas áreas contábil e empresarial. Especialista em tributos, com ênfase em Regimes Especiais de Tributação e Planejamento Tributário, bem como em obrigações acessórias, com destaque para implantação do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque. Autor de diversos artigos com ênfase na melhoria de controles gerenciais e na redução da carga tributária. Palestrante e facilitador com ênfase em treinamentos in company.