Conheça os Principais Fundamentos Legais da Reforma Tributária

A Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2024, avança para consolidar as novas regras que substituirão o sistema atual de tributos indiretos no Brasil.

Quais os Fundamentos Legais e os pilares da estruturação das mudanças? Vamos conhecer!

As normas estabelecem a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), além de novas diretrizes para fundos de compensação e mecanismos de transição.

A Emenda Constitucional 132/2023 instituiu os pilares estruturantes da mudança: simplificação tributária, unificação das bases de consumo, não cumulatividade plena e adoção de modelo dual de IVA, compartilhado entre entes federativos.

Já a Lei Complementar 214/2024 regulamentou pontos operacionais, incluindo regras de transição entre o sistema atual e o novo, distribuição da receita do IBS, critérios de créditos e devolução para contribuintes de baixa renda.

A implementação também conta com a publicação contínua de Normas Técnicas que ajustam os leiautes da NF-e e da NFC-e, incorporando novos campos e regras de validação relacionadas à Reforma Tributária do Consumo. As versões mais recentes estão sendo divulgadas no Portal da NF-e onde o contribuinte pode acompanhar

Unificação e extinção dos impostos com novas siglas

Entre os fundamentos legais mais relevantes estão: a extinção gradual de PIS, COFINS, ICMS e ISS; a implementação progressiva de alíquotas teste da CBS e IBS; e a criação do Comitê Gestor do IBS, órgão responsável por administrar o imposto estadual e municipal.

Com cronograma que se estende até 2033, a Reforma Tributária inaugura um novo marco legal para o sistema de consumo no país, com impactos significativos na carga, no compliance tributário e na competitividade das empresas.

A Albino Oliveira Consultoria possui mais de 18 anos de experiências em Consultoria Especializada e podemos contribuir com sua empresa neste momento de grandes mudanças, orientando e otimizando as ações necessárias para adequação à nova realidade Tributária no Brasil.

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Colaboração: Keyla Martins

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